Processamento do Recurso Extraordinário.pdf

Processamento do Recurso Extraordinário PDF

Letícia Mousquer Ritter

O presente estudo tem por objetivo analisar se os requisitos específicos do recurso extraordinário se configuram em óbices ao acesso à Justiça. Nesse sentido, se estudarão quais são os requisitos genéricos de conhecimento do recurso e os requisitos específicos de admissibilidade. Também será objeto de estudo as normas referentes ao recurso extraordinário constantes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no Código de Processo Civil, objetivando uma análise crítica quanto aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário como possíveis óbices ao acesso à Justiça, configurando-se na negativa de prestação jurisdicional.

Recurso extraordinário (de sigla RE), no direito processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial  ...

2.24 MB DATEIGRÖSSE
9783841725233 ISBN
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Sofya Voigtuh

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE … Indefiro, pois, o processamento do Recurso Extraordinário interposto pela reclamante, por não configurada a hipótese prevista no artigo 102, III da CF/88. Na minuta do presente agravo, constata-se que a parte agravante não apresenta argumentos capazes de …

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Mattio Müllers

O objetivo do recurso extraordinário é a uniformidade da interpretação das normas constitucionais objetivas, não a defesa do interesse subjetivo dos litigantes. Efeitos. A espécie possui apenas o efeito devolutivo naturalmente. Em casos excepcionais, para se agregar o efeito suspensivo, que faz sustar a execução definitiva, é Laurita Vaz explica recursos contra inadmissão …

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Noels Schulzen

na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, uma vez concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário ainda que este estiver prejudicado, pois é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal declarar a existência de prejudicialidade. 2.14) PROCESSAMENTO RECURSO …

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Jason Leghmann

A interposição do recurso extraordinário pela alínea b, do inciso III do art. 102, da Constituição Federal pressupõe a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo plenário ou órgão especial do Tribunal, nos termos do art. 97 da CF/88. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. RECURSO ESPECIAL E RECURSO …

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Jessica Kolhmann

2 Mai 2018 ... 02 de maio de 2018 Apresentação: Júlio Cesar Sanchez Advogado, especialista em Direito Civil e Processual, do Trabalho e em Direito ...